Decreto nº438/2026 - Ponto Facultativo em Virtude do Dia do Professor
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública municipal em virtude do Dia do Professor.
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15 de outubro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 438, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
CONSIDERANDO que o Dia do Professor é comemorado nacionalmente em 15 de outubro, em reconhecimento à relevância dos profissionais da educação para o desenvolvimento social e educacional;
CONSIDERANDO que no exercício de 2026, o dia 15 de outubro recai em uma quinta-feira;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município Porto Acre, no dia 16 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar e divulgar as escalas de serviço necessárias à continuidade e à adequada prestação dos serviços abrangidos pelo caput, sem prejuízo do funcionamento dos serviços de saúde, vigilância, limpeza pública, defesa civil, transporte, segurança e outros que demandem atendimento contínuo.
Art. 2º - As disposições deste Decreto não autorizam a interrupção de atividades cuja paralisação possa comprometer o atendimento à população, a segurança pública, a saúde, a defesa civil, a limpeza pública, a vigilância, o transporte e os demais serviços essenciais, conforme a necessidade administrativa.
Art. 3º - O ponto facultativo de que trata este Decreto não se estende, por si só, aos serviços prestados por entidades ou órgãos que possuam regime jurídico ou calendário próprio, salvo determinação expressa da autoridade competente.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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