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Decreto nº414/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

69

16 de novembro de 2026

​

Data de Abertura

-

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 414, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:

I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais116.000,001.500.41.100213
TOTAL DO PROGRAMA116.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.036 – Manutenção das Ações e Serviços do Agentes Comunitário de Saúde
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais59.000,001.500.41.100222
3.3.90.49.00.00.00.00Auxilio Transporte3.000,001.500.41.100252
TOTAL DO PROGRAMA62.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica118.000,001.500.00.0000231
TOTAL DO PROGRAMA118.000,00

II – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, MEIO AMBIENTE

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.18.542.2008.2.064 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Meio Ambiente
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e Material Permanente10.000,001.500.00.0000260
TOTAL DO PROGRAMA10.000,00

III – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.04.813.2002.2.067 – Gestão e Manutenção das Atividades Jovens
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo10.000,001.500.00.0000274
TOTAL DO PROGRAMA10.000,00

VI – ÓRGÃO 0002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção20.000,001.500.00.00003
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e Material Permanente20.000,001.500.00.00005
TOTAL DO PROGRAMA40.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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