PORTO ACRE

ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 404, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 281, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

DECRETA:

Art. 1º- Fica transferido o Ponto Facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, do dia 6 de agosto de 2026, (quinta-feira) para o dia 7 de agosto de 2026, (sexta-feira) do ano em curso, levando em consideração o Decreto Estadual Nº 11.935, de 3 de agosto de 2026.

Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos públicos considerados relevantes, tais como os de saúde, educação, tratamento de água, coleta de lixo, limpeza pública e outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 4 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-Acre