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Decreto Nº402/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 no valor R$ 2.082.635,00 e dá outras providências.
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25 de agosto de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 402, DE 13 DE JULHO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.082.635,00 (dois milhões oitenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 50.000,00 | 1.540.11 | 83 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 40.000,00 | 1.500.31 | 84 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 500.000,00 | 1.540.11 | 84 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 126.000,00 | 1.540.21 | 94 |
TOTAL DO PROGRAMA: 716.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 94.000,00 | 1.542.12 | 99 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 15.000,00 | 1.540.22 | 105 |
TOTAL DO PROGRAMA: 109.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação Por Tempo determinado | 30.000,00 | 1.542.13 | 108 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 640.000,00 | 1.542.13 | 109 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 50.000,00 | 1.540.23 | 116 |
TOTAL DO PROGRAMA: 720.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa da Educação Especial
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 435.000,00 | 1.540.11 | 123 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 30.000,00 | 1.540.21 | 126 |
TOTAL DO PROGRAMA: 465.000,00
II - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 20.000,00 | 1.500.00 | 230 |
TOTAL DO PROGRAMA: 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.1.008 - Pavimentação e Melhorias de Ruas;
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 5.000,00 | 1.500.00 | 234 |
TOTAL DO PROGRAMA: 5.000,00
III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 47.635,00 | 1.500.00 | 187 |
TOTAL DO PROGRAMA: 47.635,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 112.635,00 (cento e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais), será proveniente de anulação parcial, o valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) (Fonte: 1.540), e o valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) (Fonte: 1.542) , será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 25.000,00 | 1.500.00 | 231 |
TOTAL DO PROGRAMA: 25.000,00
II - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 47.635,00 | 1.500.00 | 145 |
TOTAL DO PROGRAMA: 47.635,00
III - ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.02.08.392.2002.2.070 – Incentivo as Ações Culturais
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 40.000,00 | 1.500.00 | 287 |
TOTAL DO PROGRAMA: 40.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 13 de julho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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