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Decreto Nº393/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
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25 de agosto de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 393, DE 6 DE JULHO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 453.172,22 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e setenta e dois reais e vinte dois centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 20.000,00 | 1.500.00 | 230 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 20.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.2.061 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 269.000,00 | 1.500.00 | 240 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 21.000,00 | 1.500.00 | 241 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 50.000,00 | 1.500.00 | 242 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 340.000,00 | |||
II - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.050 – Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | 1.500.00 | 164 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5.000,00 | 1.500.00 | 166 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 10.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 50.000,00 | 2.660.00 | INCLUIR |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 10.000,00 | 2.660.00 | INCLUIR |
| TOTAL DO PROGRAMA | 60.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 9.172,22 | 1.500.00 | 92 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 9.172,22 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.04.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 14.000,00 | 1.500.00 | 80 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 14.000,00 | |||
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 453.172,22 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e setenta e dois reais e vinte dois centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
II - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 200.000,00 | 1.500.00 | 231 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 200.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 100.000,00 | 1.500.00 | 250 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 60.000,00 | 1.500.00 | 251 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 160.000,00 | |||
II - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.000,00 | 1.500.00 | 145 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 10.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 60.000,00 | 2.660.00 | 177 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 60.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e Despesa com Locomoção | 23.172,22 | 1.500.00 | 90 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 23.172,22 | |||
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 6 de julho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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