ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 392, DE 6 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 279, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.261/2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais legislação correlata:

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:

I – MEMBROS TITULARES:

a) LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Pregoeiro e Agente de Contratação de Porto Acre, através da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2025, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;

b) JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Diretora de Gestão, Análise de Conta Pública, Análise de Sistema, Programa e Informação e Correlatos, vinculado à Controladoria Geral do Município de Porto Acre.

c) KAREM EMILLY SOUZA NASCIMENTO, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Chefe do Setor de Finanças e Tesouraria, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;

II – MEMBROS SUPLENTES:

a) KAILLA GABRIELLE DOS SANTOS SILVA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Setor Compras e Licitações, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;

b) ANDRE LUÍS CATAR BAQUER DE BARROS, funcionário nomeado no Cargo Comissionado Municipal como Diretor do Patrimônio Público e Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Administração;

§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;

§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.

Art. 2º - Designar o servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

Art. 3º - Fica designado o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, para atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial do Município e os demais membros da Comissão de Contratação atenderão como Equipe de Apoio;

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão de Contratação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2026;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais a partir de 01 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 6 de julho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - Prefeito de Porto Acre-Acre