Decreto Nº389/2026 - Disposições sobre a Lei Orgânica

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Decreto Nº389/2026 - Disposições sobre a Lei Orgânica

Fragmento de decreto municipal referente a atribuições da Lei Orgânica.

Legislação

Decreto

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Data da Publicação:

Órgão:

14304

170

10 de julho de 2026

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 389, DE 6 DE JULHO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

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