ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

DECRETO Nº 367, DE 1º DE JUNHO DE 2026. 

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020, Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais. D E C R E T A: 

Art. 1º - Nomear o senhor, EVALDO DE SOUZA FERREIRA, no cargo de Secretário Municipal de Educação do Município de Porto Acre, na referência CC-5. 

Art. 2º - O Secretário Municipal de Educação, tem autonomia para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal. 

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes ao Secretário Municipal de Educação de Porto Acre e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculado ao CNPJ: 84.306.661/0001-30, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas do respectivo Secretário Municipal de Educação de Porto Acre e do Prefeito Municipal.

 Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 1º de junho de 2026. Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará Declaração de Bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 1º de junho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. 

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 

Prefeito de Porto Acre-Acre