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Decreto Nº275/2025 - Prorroga o prazo de adesão REFIS 2025 e ITBI 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORTO ACRE – REFIS 2025, E DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI – 2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL No 744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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