ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 2.428, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
 FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REA-JUSTE DESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEI-TO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

 Considerando, que a Presidência da República assinou em 30 de dezembro de 2024, o DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025”

 DECRETA: 
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o Salário Mínimo, no âmbito da Administração Muni-cipal de Porto Acre, será de R$ 1.518,00 (mil qui-nhentos e dezoito reais). 

Art. 2º - Por imperativo constitucional, nenhum servidor municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional.

Art.3º - O valor do Salário Mínimo atenderá aos pressupostos constitucionais contidos na Consti-tuição Federal, vedada a sua vinculação a qualquer cálculo de remuneração a outros servidores muni-cipais de Porto Acre, com vencimentos superiores ao salário mínimo de que trata este Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, retroagindo seus efeitos financeiro e administrativo à 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 02 de janeiro de 2025, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do Estado do Acre, 33º do Município de Porto Acre.

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre