ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art.
3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 669, de 31 de 
janeiro de 2023.

DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 3.244,37

(três mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos)

ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2002 – Manutenção da Câmara 
Municipal de Porto Acre 
ELEMENTO DE 
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.244,37 0500
TOTAL DO PROGRAMA 3.244,37

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, 
no valor de R$ 3.244,37 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e 
trinta e sete centavos), será proveniente de anulação parcial, nos

termos do disposto nos incisos III do parágrafo 1º do artigo 43 da

Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo

especificado: 
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2001 – Construção, Ampliação, 
Reformas e Pequenos Reparos
ELEMENTO DE 
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 571,68 0500
TOTAL DO PROGRAMA 571,68
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2002 – Manutenção da Câmara 
Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE 
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal civil 770,00 0500
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 1.082,28 0500
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 820,41
TOTAL DO PROGRAMA 2.672,69
TOTAL GERAL 3.244,37

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 26 de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado

de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC