ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.213, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são

conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei Mu-
nicipal N.o 669, de 31 de janeiro de 2023.

DECRETA:
Art. 1o - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.982,74 (trezentos e vinte sete mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta
e quatro centavos) ao Orçamento Municipal.

Art. 2o - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 327.982,74 (trezentos e vinte sete mil novecentos e oitenta e
dois reais e setenta e quatro centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do parágrafo 1o do artigo
43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01 de setembro de 2023, 134o da República, 120o do Tratado de Petrópolis,
61o do Estado do Acre, 31o do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC