ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.197, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão vinte e três mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme 
a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.122.2012.2.054 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 3.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.059 – Manutenção das ações Básica de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 0500
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 140.000,00 0500
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 137.000,00 0500
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhista 2.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 289.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.062 – Programa Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 0500
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 0600
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 5.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 33.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.066 – Programa Mais Médico
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 16.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 16.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.068 – Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuito 682.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 682.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão vinte e três mil reais), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.122.2012.2.054 – Manutenção do Gabinete do Secretário Municipal Saúde e Saneamento.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 0500
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.064 – programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 296.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 296.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.059 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 12.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.075 – Programa de Informatização da APS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 80.000,00 0600
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 160.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.160 – Gestão SUS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado 32.000,00 0600
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 8.000,00 0600
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 20.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 60.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA:09.10.10.301.2012.2.065 – Programa Nacional de Qualificação de Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 16.950,00 0600
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 26.950,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.071 – Construção, Reforma, Equipamento e Manutenção das Academias em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.067 - Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Unidade
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 250.000,00 0601
TOTAL DO PROGRAMA 250.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.068 - Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00 0600
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 45.050,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 145.050,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.159 – Alimentação e Nutrição
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 28.000,00 0600
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 48.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01 de agosto de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º 
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC