ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.192, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei Municipal N.º 679 de 2023, nos termos da Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.536,44 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro 
Centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2002.1.019 – Ações da Divisão de Programa de Transferência de Renda e Cadastro Único - PROCAD
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 46.536,44 0660
TOTAL DO PROGRAMA 46.536,44
TOTAL DO ORGÃO 46.536,44
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 46.536,44 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais 
e quarenta e quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, nos termos do disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 26 de julho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do 
Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC