ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 143/2025

 RESOLVE: 
Art 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 4.228,56 (quatro mil, duzentos

e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo II, Inciso 
I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezem-bro de 2023, em nome da senhora VÂNIA

CLAU-DIA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal de Planejamento de 
Porto Acre, que irá à Brasília/DF, a fim de acompanhar o Prefeito de Porto Acre, Maximo

de Souza Costa, para subsidiá-lo nas orienta-ções técnicas na reunião 
com o Ministro da Inte-gração e do Desenvolvimento Regional, Senhor Valdez Góes, sobre

a Gestão de Resíduos Sólidos pata os Municípios do Acre, confor
me Ofício Nº 093/2025/GSARICK de 08 de abril de 2025, e em visita à Câmara dos

Deputados e ao Senado para discutir assuntos relacionados as emendas 
parla-mentares do Orçamento Geral da União - OGU 2025
 A saída dar-se-á no dia 22 de abril de 2025, e a chegada prevista para o dia 24 de abril

de 2025, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 
15.01.04.122.200.2.187 – Manutenção da Secretaria de Planejamento, Elemento de

Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da 
Despesa: 188