Decreto Nº142/2025 -Conceder 03 diárias MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Legislação

Decreto

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Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

RESOLVE:
Art 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 4.228,56 (quatro mil,

duzentos e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo II,

Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezem-bro de 2023, em nome do

senhor MAXIMO ANTO-NIO DE SOUZA COSTA, Prefeito de Porto Acre, que

estará viajando a Brasília, a fim de participar de uma reunião com o Ministro

da Integração e do Desenvolvimento Regional, Senhor Valdez Góes, sobre a

Gestão de Resíduos Sólidos para os Mu-nicípios do Acre, conforme Ofício

Nº 093/2025/GSARICK, de 08 de abril de 2025, e reali-zar visita à Câmara

dos Deputados e ao Senado para discutir assuntos relacionados as emendas

parlamentares do Orçamento Geral da União - OGU 2025
A saída dar-se-á no dia 22 de abril de 2025, e a chegada prevista para o dia 24

de abril de 2025, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho:
02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de

Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1

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