ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 130/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024
 “NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração das leis 182 de 
03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
 Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a) MARIA VANDERLY DE FREITAS OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº: 643.774.232-15/ Cargo / Função: Setor de Programas 
e Projetos de Erradicação do Trabalho Infantil – CC 02, da Secretaria Municipal de Assistência Social, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE MAIO DE 2024
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 REGISTRE-SE
 PUBLIQUE-SE
 CUMPRA-SE