ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 087, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEI-TO MUNICIPAL DE POR
TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 
e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 
26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo nº078, 09 de outubro de 2024, Lei 
do Legislativo nº079, 09 de outubro de 2024 e Lei Municipal nº 721, de 31 de 
dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais.
 D E C R E T A:
 Art. 1º - Nomear o senhor, OSDENIR SANTOS DE ARAÚJO, no cargo de 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura do 
Município de Porto Acre, na referência CC-5.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a 
partir do dia 03 de fevereiro de 2025.
 Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará declaração de 
bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, 
da Lei Orgânica Municipal.
 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 03 de 
fevereiro de 2025, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do 
Estado do Acre, 33º do Município de Porto Acre.

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre