ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 085, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no

uso de suas atribuições que lhes são conferidas

por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre

-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e

Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013,

Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017,

Lei do Legislativo nº078, 09 de outubro de 2024,

Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024

demais prerrogativas constitucionais.