ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 284, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 3.229.500,00 (três milhões duzentos e vinte nove mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:

I – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

II – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 1.340.5000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil e quinhentos reais) será proveniente de remanejamento orçamentário, e valor de R$ 1.889.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil reais ) será por superavit financeiro do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I a II do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

II – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de janeiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre