REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 279, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.261/2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais legislação correlata:

D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
a) LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Pregoeiro e Agente de Contratação de Porto Acre, através da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2025, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Diretora de Gestão, Análise de Conta Pública, Análise de Sistema, Programa e Informação e Correlatos, vinculado à Controladoria Geral do Município de Porto Acre.
c) KAREN LAINE BRAGA DOS SANTOS, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Diretora Administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre.
II – MEMBROS SUPLENTES:
a) KAREM EMILLY SOUZA NASCIMENTO, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como Chefe do Setor de Finanças e Tesouraria, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;
b) ANDRE LUÍS CATAR BAQUER DE BARROS, funcionário nomeado no Cargo Comissionado Municipal como Diretor do Patrimônio Público e Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Administração;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.
Art. 2º - Designar o servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Art. 3º - Fica designado o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, para atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial do Município e os demais membros da Comissão de Contratação atenderão como Equipe de Apoio;
Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão de Contratação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2026;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais a partir de 02 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de janeiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre