Decreto nº 1778/2020 - MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA

Legislação

Decreto

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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