DECRETO N°387, DE 2 DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE.”

O PREFEITO DE PORTO ACRE, no uso da atribuição que lhe são conferidas e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre AC, Lei Municipal no 601, de 23 de maio de 2017, e demais prerrogativas constitucionais e;

CONSIDERANDO o disposto pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;

D E C R E T A:

Art. 1o - Fica convocada a 8a Conferência Municipal de Saúde, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, a ser realizada no dia 07 de julho de 2026 das 08h00min às

15h00min, no Centro de Convenções, localizado a Rua Antônio Rosas, Porto Acre - Sede.

Art. 2o - A 8a Conferência Municipal de Saúde, será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento e coordenada pela Comissão de Organização.

Art. 3o - O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento editará portaria dispondo sobre a organização, funcionamento e Comissão Organizadora.

Art. 4o - O Regimento da 8a Conferência Municipal de Saúde, será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados mediante Resolução/CMS.

Art. 5o - As despesas com a organização da 8a Conferência Municipal de Saúde, se dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 2 de julho

de 2026, 137o da República, 123o do Tratado de Petrópolis, 64o do Estado do

Acre, 34o do Município de Porto Acre.

______________________________________

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-Acre