Decreto N°309/2026 - Crédito Suplementar - R$ 2.924.584,84 - Diversas Secretarias

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 no valor de R$ 2.924.584,84 para as Secretarias de Assistência Social, Finanças, Educação e Gabinete do Prefeito.

Legislação

Decreto

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14276

286

29 de maio de 2026

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 309, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.924.584,84 (dois milhões novecentos e vinte quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.048.0000 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	25.000,00	1.500	166
TOTAL DO PROGRAMA		25.000,00

II - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.04.08.123.2.2.017 – Cumprimento de Pagamento de Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.1.90.91.00.00.00.00	Sentenças Judiciais	598.770,08	1.500	294
3.3.90.91.00.00.00.00	Sentenças Judiciais	119.754,16	1.500	295
TOTAL DO PROGRAMA		718.524,24

III - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.1.90.04.00.00.00.00	Contratação por Tempo Determinado	10.000,00	1.540	83
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	25.000,00	1.500	92
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	1.659.314,16	2.540	92
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	429.446,44	2.542	92
3.1.90.94.00.00.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhista	8.000,00	1.540	86
TOTAL DO PROGRAMA		2.131.760,60

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2003.2.023 - Manutenção do Programa de Educação especial

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.1.90.11.00.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.000,00	1.540	123
3.1.90.94.00.00.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhista	36.000,00	1.540	125
TOTAL DO PROGRAMA		37.000,00

VI - ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.006 – Gestão e Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC)

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.3.90.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	12.300,00	2.711	11
TOTAL DO PROGRAMA		12.300,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 823.524,24 (oitocentos e vinte três mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte quatro centavos), será proveniente de remanejamento orçamentário, e o valor de R$ 2.101.060,60 (dois milhões cento e um mil sessenta reais e sessenta centavos) será por superávit financeiro apurados no balanço orçamentário do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	25.000,00	1.500	149
TOTAL DO PROGRAMA		25.000,00

II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica	25.000,00	1.500	74
TOTAL DO PROGRAMA		25.000,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
3.1.90.11.00.00.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	55.000,00	1.540	84
TOTAL DO PROGRAMA		55.000,00

III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.04.08.123.2008.2.048 – Cumprimento de Pagamento de Precatórios

ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	R$ VALOR	FONTE	FICHA
4.6.90.71.00.00.00.00	Principal da Dívida Contratual	718.524,24	1.500	66
TOTAL DO PROGRAMA		718.524,24

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de março de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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