ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 2.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO

SERVIDOR EFETIVO DO CARGO DE “VIGIA” DO

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto

Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de

2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de

2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de

2017 e demais prerrogativas constitucionais.
 Considerando a solicitação contida no requerimento

de 19 de julho de 2024, deferido, pelo (a) senhor

(a) Raimundo Jeronimo dos Anjos Chaves – Secretário 
(a) Municipal de Saúde e Saneamento, nomeado por

força da Portaria Gab. nº133/2024;
 Considerando o termo de Declaração e Ciência

sobre exoneração de cargo público.
 Considerando os demais elementos norteadores

do processo de demissão a pedido do servidor

público municipal de Porto Acre em referência;
 D E C R E T A:
 Art. 1º - Exonerar, a pedido, o (a) funcionário (a) Wilhasmar

dos Santos Lima, admitido na forma do Inciso II do artigo

37 da Constituição Federal e contratado em caráter

efetivo para o cargo de Vigia, através do contrato

de trabalho permanente, de 05 de julho de 2002,

matricula: 338, vinculado à Secretaria Municipal 
de Saúde e Saneamento.