ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 2.128, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o
que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada
pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o
Art. 6º, inciso XVI e Art. 51º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1.993, no Art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de
2002 e Art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais
legislação correlata:

D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do
Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente

através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;

JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA,

funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como

CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (CC-2),

vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.

RODRIGO DA SILVA DE SOUZA,

funcionário nomeado no Cargo Comissionado Municipal como

DIRETOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO (CC-3),

vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

II – MEMBROS SUPLENTES:
RAYLLANY ASSALINE ROCHA,

funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal

como DIRETORA DE CONTRATOS E CONVÊNIO (CC-3),

vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer.

MARCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA,

funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal

como CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (CC-2),

vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer.

§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado

no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado Presidente através da
Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do

Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos,

será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.
 

Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de Licitação,

os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios em todas
as modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02

e Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, bem como os procedimentos
administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de

licitação promovidos pelo Município de Porto Acre;

Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA,

matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre,
designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021,

vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar nos
procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002,

modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial e os demais membros da Comissão de
Licitação atenderão como Equipe de Apoio;

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão Permanente

de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos
poderes em 31 de dezembro de 2023;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra

em vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos

e legais a partir de 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 02 de janeiro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO

Prefeito de Porto Acre-AC

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DECRETO Nº 2.128, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023