ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.974, DE 04 DE MAIO DE 2021.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE

2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE

PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da

Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”,
art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal n.º 635, de 16 de dezembro de 2020.

DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 462.058,41

(quatrocentos e sessenta e dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e um
centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a descrição abaixo:
I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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