REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.870, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO

DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado

com o que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em

especial o Art. 6º, XVI, XIX e Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de

junho de 1.993 e no Art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520,

de 17 de junho de 2002, suas alterações e demais legislação correlata:

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados

a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
a) LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor

do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado

Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021,

vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) ESMERINDA MENDONÇA DA COSTA OLIVEIRA, matricula nº 414, Servidora do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
c) RAYLLANY ASSALINE ROCHA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como DIRETORA DE CONTRATOS E

CONVÊNIO (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de

Planejamento, Esporte e Lazer.
II – MEMBROS SUPLENTES:
a) MARCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA, funcionária nomeada

no Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO

DE CONTRATOS (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de

Planejamento, Esporte e Lazer.

b) FÁBIA DE SOUZA FEITOSA, matrícula nº 659, Servidora do Quadro
Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro

relacionado no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste

artigo.

Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de

Licitação, os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei Federal n°

8.666/93 e na Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, bem como

os procedimentos administrativos de contratação direta por dispensa

ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo Município de Porto Acre;

Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA,
matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto
Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de
2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar
nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002,
modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial e os demais membros da Comissão de Licitação atenderão como Equipe de Apoio;

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão Permanente
de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2021;

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais
a partir de 04 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 1.870, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021