ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.845, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.846.593,11 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos) ao Orçamento Municipal, conforme descrição abaixo:

                                                                    (...)

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 427.123,40 (quatrocentos e vinte sete mil, cento e vinte e
três reais e quarenta centavos), será compensado conforme descrição abaixo, e o valor de R$ 225.035,05 (duzentos e vinte cinco mil, trinta e cinco reais e cinco centavos) será por excesso de arrecadação e o valor de R$ 1.194.434,66 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) será por Superávit Financeiro apurados no exercício, nos termos dispostos nos incisos I, II e III do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a descrição abaixo:

                                                                  (...)

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 09 de novembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC