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Decreto CMS Nº401/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 no valor de R$ 506.016,29 por anulação parcial de dotação e dá outras providências.
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25 de agosto de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 401, DE 13 DE JULHO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 506.016,29 (quinhentos e seis mil dezesseis reais e vinte nove centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 40.000,00 | 1.500.41.1002 | 12 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 12.000,00 | 1.500.41.1002 | 17 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico | 48.891,16 | 1.500.41.1002 | 18 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 150.000,00 | 1.600.42.0000 | 16 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico | 125.125,13 | 1.600.42.0000 | 18 |
TOTAL DO PROGRAMA 376.016,29
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.036 – Manutenção das Ações e Serviços do Agentes Comunitário de Saúde
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 70.000,00 | 1.500.41.1002 | 21 |
| 3.3.90.49.00.00.00.00 | Auxilio Transporte | 14.000,00 | 1.500.41.1002 | 52 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 21.000,00 | 1.500.41.1002 | 22 |
TOTAL DO PROGRAMA 105.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.301.2006.2.047 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 25.000,00 | 1.500.41.1002 | 06 |
TOTAL DO PROGRAMA 25.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 506.016,29 (quinhentos e seis mil dezesseis reais e vinte nove centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 2.000,00 | 1.500.41.1002 | 16 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 48.830,00 | 1.600.42.0000 | 17 |
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 4.319,00 | 1.600.42.0000 | 15 |
TOTAL DO PROGRAMA 55.149,00
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 2.000,00 | 1.500.41.1002 | 36 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | 1.500.41.1002 | 37 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 5.000,00 | 1.500.41.1002 | 38 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.000,00 | 1.500.41.1002 | 39 |
TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.046– Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 2.000,00 | 1.500.41.1002 | 48 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | 1.500.41.1002 | 49 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 | 1.500.41.1002 | 50 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00 | 1.500.41.1002 | 51 |
TOTAL DO PROGRAMA 17.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.301.2006.2.047 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 7.980,16 | 1.500.41.1002 | 03 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 7.000,00 | 1.500.41.1002 | 04 |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Despesas com Passagens e Locomoção | 8.000,00 | 1.500.41.1002 | 05 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 4.000,00 | 1.500.41.1002 | 08 |
TOTAL DO PROGRAMA 26.980,16
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.039 – Assistência Farmacêutica
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 9.500,00 | 1.500.41.1002 | 29 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 96.451,13 | 1.600,42.0000 | 29 |
TOTAL DO PROGRAMA 105.951,13
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.043 – Estruturação do Programa de Atenção Primaria em Saúde
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 911,00 | 1.500.41.1002 | 44 |
TOTAL DO PROGRAMA 911,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.044 – Programa, Mas Médicos
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.48.00.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física | 8.500,00 | 1.500.41.1002 | 45 |
TOTAL DO PROGRAMA 8.500,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.038 – Manutenção d Centro de Psicossocial - CAPS
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 900,00 | 1.500.41.1002 | 27 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 100,00 | 1.500.41.1002 | 28 |
TOTAL DO PROGRAMA 1.000 ,00
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