Decreto 209/2025 - Ratificada a Lei N°738 2025 - Auxílio-Alimentação

Legislação

Decreto

Número do Diário:

14114

Página da Publicação:

138

Data da Publicação:

25 de setembro de 2025

Órgão:

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Ratificada a Lei N°738 2025 - Auxílio-Alimentação

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