ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025
PROCESSO Nº 065/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: SOARES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para Administração Pública, para representação jurídica contenciosa ativa e passiva em nome do município... A atuação do profissional abrangerá o âmbito contencioso em processos envolvendo o poder executivo...
VALOR GLOBAL: R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais);
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses com início na data de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500 (RP).
LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 07 de janeiro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Sr. Oscar Soares Júnior pela SOARES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada).