ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
PROCESSO Nº 064/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO Assessoria em processos licitatórios e contratos administrativos: com enfase em revisão de editais, termos de referência, contratos, orientação sobre a lei nº 14.133/2021, emissão de pareceres de demandas administrativas da secretaria, com atuação de assessoria em ações judiciais para Secretaria Municipal de Saúde Porto Acre.
VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). pagos mensalmente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (meses) meses a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Programa de Trabalho: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 600; Programa de Trabalho: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 600;
LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 07 de janeiro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. João Paulo de Aragão Lima pela empresa PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada).