ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
PROCESSO Nº 064/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Consultoria e assessoria jurídica integral com prestação de serviço in loco para o executivo municipal com ênfase em pareceres e orientações e revisões sobre a aplicação da legislação pública (administrativa, constitucional, licitatória, tributária, ambiental, urbanística, etc.), análise e elaboração de minutas de leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos, para todo o Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.
VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). pagos mensalmente no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (meses) meses a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500 (RP); Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos mensalmente no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 07 de janeiro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. João Paulo de Aragão Lima pela empresa PAULO ARAGÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada).