ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES.
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 007/2026

A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pelo Decreto Municipal no. 279, de 05/01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n° 14.182, pág. 134 e 135 do dia 08/01/2026 e republicado por incorreção na edição n° 14.186, pág. 125 e 126 do dia 14/01/2026, TORNA PÚBLICO aos licitantes participantes do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2026, tendo como objeto o Registro de Preços para Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de Peças de Reposição para Máquinas Pesadas, Caminhões, Ônibus, Micro-ônibus, Vans, Caminhonetes, Veículos Utilitários, Motocicletas, Quadriciclos, Implementos agrícolas, Motor para Barcos e Serviços de Guincho, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, conforme Processo Administrativo nº. 016/2026, que a licitante DIESEL 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 53.554.248/0001-60, interpôs tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão desta Comissão que declarou a empresa C S PRINA, inscrita no CNPJ Nº 41.096.888/0001-95, plenamente HABILITADA no certame.

Desse modo, fica a licitante C S PRINA, inscrita no CNPJ Nº 41.096.888/0001-95, devidamente intimada, para querendo no prazo legal de 3 (três) dias úteis, apresentar IMPUGNAÇÃO ao RECURSO interposto (CONTRARRAZÕES), em amparo § 4º do Art. 165 da Lei 14.133/2021 e conforme disposto no item 17.7 do edital, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. Entretanto, caso queira a licitante poderá abrir mão do prazo de contrarrazões, através da apresentação de Termo de Renúncia de Contrarrazões, possibilitando mais celeridade no andamento do certame.

Porto Acre – AC, 15 de setembro de 2026.

LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Agente de Contratação
Portaria nº 001/2025