ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO e abertura de prazo para contrarrazões.
CONCORRÊNCIA N.º 002/2026
A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pelo Decreto Municipal nº. 279, de 05/01/2026, TORNA PÚBLICO aos licitantes participantes da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia para Construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em atendimento a Proposta 11812.8680001/2025-10, do novo PAC Seleções – 2ª Etapa, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, conforme Processo Administrativo nº. 006/2026, que a licitante BEZERRA & ALVES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.294.707/0001-19, interpôs tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão e julgamento que declarou a DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta de preços e a sua INABILITAÇÃO no referido certame, conforme decisão proferida pela Comissão de Contratação na Segunda Ata da Sessão do dia 06/03/2026.
Desse modo, ficam as licitantes devidamente intimadas, para querendo no prazo legal de 3 (três) dias úteis, apresentar IMPUGNAÇÃO ao RECURSO interposto (CONTRARRAZÕES), em amparo § 4º do Art. 165 da Lei 14.133/2021 e conforme disposto no item 16.7 do edital, sendo-lhes asseguradas vistas imediata dos autos. Entretanto, caso queiram as licitantes poderão abrir mão do prazo de contrarrazões, através da apresentação de Termo de Renúncia de Contrarrazões, possibilitando mais celeridade no andamento do certame.
Porto Acre – AC, 12 de março de 2026.
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Agente de Contratação
Portaria nº 001/2025