LEI ALDIR BLANC 2025

LEI N° 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 - INTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.

DECRETO N° 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI N° 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA

Órgão Ente Repassador: MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC

Fundo Repassador: Fundo Nacional de Cultura

Ente Recebedor: 84.306.661/0001-30 - Município de Porto Acre – Acre

Programa: MINC PNAB MUNICÍPIO A PARTIR DE R$: 130.105,40 por ciclo (2º)

Valor total destinado ao município R$: 520.421,60 (quinhentos e vinte mil,

quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos)

Nº da LOA: Lei 720 de 31 de dezembro de 2024.

ATA DA ESCUTA PÚBLICA DO SEGUNDO CICLO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e vinte e três minutos, nas dependências da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, situada na Avenida Chicó Rabelo, s/nº, Bairro Novo Porto Acre, neste município de Porto Acre, Estado do Acre, realizou-se a Escuta Pública referente ao segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), reunindo representantes da classe artística, produtores culturais, mestres populares, agentes culturais, gestores públicos e demais interessados no fortalecimento da cultura local. A abertura dos trabalhos foi conduzida pela Diretora de Cultura, Sra. Josielma Oraquis de Brito Feitosa, que, em nome da gestão pública municipal, saudou os presentes, exaltando a importância desse momento histórico de construção democrática e participativa da política cultural, onde os verdadeiros protagonistas, os fazedores e fazedoras de cultura, puderam manifestar suas demandas, expectativas e propostas. Em seguida, concedeu-se a palavra ao Secretário Municipal da SELTJUC, Sr. Osdenir Santos, o qual expressou seu reconhecimento à classe artística e reiterou o compromisso da administração do prefeito Máximo Costa em valorizar as expressões culturais do município, promovendo ações de incentivo, inclusão e acesso aos recursos

previstos na PNAB. Na continuidade, o Secretário Adjunto, Sr. Leandro Bezerra, reforçou a importância da escuta pública como instrumento democrático de pactuação de políticas públicas, destacando que a cultura é patrimônio vivo do povo e que os agentes culturais de Porto Acre serão sempre ouvidos e acolhidos

nas decisões que impactam sua trajetória. Dando prosseguimento, a palavra foi concedida ao Sr. Osmarildo Nogueira Barbosa, técnico da Fundação Elias Mansour, que procedeu com a exposição dos objetivos da PNAB e a metodologia adotada para o segundo ciclo. Ressaltou que os editais promovidos pelo Estado

do Acre, no âmbito da política nacional, reservam cotas específicas para cada município, assegurando que os proponentes concorram apenas entre si, em âmbito local, promovendo equidade e incentivo à diversidade regional. Informado pela Diretora de Cultura, Osmarildo anunciou que Porto Acre dispõe de um montante total de R$ 520.421,60 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para os próximos ciclos e para o segundo ciclo da PNAB, Porto Acre tem o valor de R$ 130.105,40 (cento e trinta mil, cento e cinco reais e quarenta centavos). Destacou-se que, conforme a regulamentação, 5% desse valor pode ser destinado a custos operacionais relacionados à execução dos editais (cadastramento, pareceristas, entre outros), sendo este percentual equivalente a R$ 6.505,27 (seis mil, quinhentos e cinco reais e vinte

e sete centavos). A proposta foi acolhida e aprovada por unanimidade. No decorrer da escuta, a agente cultural Socorro Souza solicitou a palavra para propor a inclusão da categoria "Mestre das Artes", destacando a figura do sanfoneiro Dondino como exemplo vivo de patrimônio imaterial da cultura popular portoacrense. Após explanação do técnico Osmarildo acerca dos critérios da categoria, que contempla mestres e mestras detentores de saberes e fazeres tradicionais, a proposta foi aprovada por unanimidade, sendo destinados R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a premiação de dois mestres, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando do segmento de agentes culturais iniciantes, aqueles que nunca foram contemplados em editais municipais anteriores, o agente cultural Antony Garcia defendeu a necessidade de garantir oportunidades a novos talentos, recebendo o apoio do agente Mateus Aquino, que sugeriu a contemplação de cinco projetos no valor de R$ 5.000,00 cada. Após ponderações do agente Raimundinho do Caquetá e de José Adrian, que propuseram uma análise mais ampla das demais categorias e do volume orçamentário restante, deliberou-se pela aprovação de quatro projetos, também no valor de R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o segmento. Na etapa final da escuta, tratou-se da destinação do valor

remanescente, correspondente a R$ 93.600,13 (noventa e três mil, seiscentos reais e treze centavos). Considerando a extensão territorial e as peculiaridades geográficas do município, com comunidades distribuídas em vilas e ramais de difícil acesso, o agente Raimundinho do Caquetá propôs que os recursos fossem democratizados entre projetos representativos de diversas localidades. A proposta, acatada pela Diretora Josielma e pelo técnico Osmarildo, estabeleceu a divisão do valor em 10 (dez) projetos culturais, no valor individual de R$ 9.360,01 (nove mil, trezentos e sessenta reais e um centavo), sendo aprovada

por unanimidade. Encerradas as deliberações, o Sr. Osmarildo Nogueira agradeceu a presença e a participação de todos, destacando a relevância do momento como marco de valorização da cultura e do poder coletivo. A Diretora Josielma reafirmou o compromisso da Diretoria de Cultura em permanecer

disponível para esclarecimentos e orientações aos agentes culturais. Os Secretários Osdenir Santos e Leandro Bezerra, por sua vez, reafirmaram sua dedicação à construção de uma política pública cultural democrática, transparente e acessível. Nada mais havendo a tratar, às vinte e uma horas e sete minutos, foi encerrada a presente Escuta Pública. Para constar, eu, Josielma Oraquis de Brito Feitosa, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

Anexo Lista de Presença

Publicação no DOEAC 14.042 de 12/06/2025