ESTADO DO ACRE 

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 

Município de Porto Acre – AC Período 2026 a 2029 Documento estruturado com base no Plano Plurianual 2026–2029 Lei Municipal nº 751/2025

 1. Apresentação A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Porto Acre, para 2026 a 2029, constitui instrumento de planejamento, articulação e monitoramento das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência. Sua finalidade é conectar as ações previstas no PPA às políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção de direitos, fortalecendo a prioridade absoluta prevista no ordenamento jurídico.

 2. Base legal e metodológica Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.

 Plano Plurianual do Município de Porto Acre 2026–2029 – Lei Municipal nº 751/2025. Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais do período, como instrumentos de execução do PPA.

 Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e da rede municipal de proteção.

 3. Vinculação ao PPA 2026–2029 O PPA de Porto Acre organiza a atuação municipal por programas temáticos. Para esta Agenda, destacam-se os programas 2005 – Educação de Qualidade, 2006 – Saúde para Todos e 2007 – Assistência e Bem-Estar Social. O PPA também determina que as políticas transversais, em especial as voltadas à agenda de crianças e adolescentes, sejam priorizadas na execução dos programas e ações, com previsão de metas e indicadores específicos.

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