ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 180/2023 PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 010/2023 PROCESSO N° 018/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: A. SANTOS E SILVA LTDA DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos na Cláusula Nona e §1° do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 113.611,00 (cento e treze mil, seiscentos e onze reais). DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 113.611,00 (cento e treze mil, seiscentos e onze reais), passa de R$ 456.514,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais) para R$ 570.125,00 (quinhentos e setenta mil, cento e vinte e cinco reais). DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 540. Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.020 - Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 540. Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.030 Manutenção do Programa de Transporte Escolar - PNATE - Ensino Infantil; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 553. Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.031 Manutenção do Programa de Transporte Escolar – PNATE – Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 553. Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.032 - Ações Educacionais Desenvolvidas com o Programa Salário Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 550. DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 65, §1º e §8º da Lei nº 8.666/93. Porto Acre - Acre, 30 de janeiro de 2026.
Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Arnaldo dos Santos e Silva pela empresa A. SANTOS E SILVA LTDA (Contratada).