ESTADO DO ACRE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 165/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2023

 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: JOSUÉ W. A. MENDES - ME DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto a quinta PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 16/05/2023, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda.

 DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigên¬cia do Contrato pelo período de 01 (um) meses, a contar de 01 a 31/05/2026. 

DO VALOR DO ADITIVO – O valor total do presente aditivo é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago mensalmente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DA DESPESA – A despesa com este termo aditivo, correrá pela dotação orçamentária, a seguir: Programa de Trabalho: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 

DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente termo aditivo decorre de au¬torização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666/93. 

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. Porto Acre – Acre, 30 de abril de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Josué Willian de Andrade Mendes, pela empresa JOSUÉ W. A. MENDES (Contratada)