ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 165/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: JOSUÉ W. A. MENDES - ME
DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto a quarta PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 16/05/2023, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda.
DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 01 (um) meses, a contar de 01 a 30/04/2026.
DO VALOR DO ADITIVO – O valor total do presente aditivo é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago mensalmente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DA DESPESA – A despesa com este termo aditivo, correrá pela dotação orçamentária, a seguir: Programa de Trabalho: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
Porto Acre – Acre, 31 de março de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Josué Willian de Andrade Mendes, pela empresa JOSUÉ W. A. MENDES (Contratada).