ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/2024

CONCORRÊNCIA N° 003/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADO: PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 15,64% do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 15,64% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 56.686,15 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos).

DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 56.686,15 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), passa de R$ 362.500,25 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco centavos) para R$ 419.186,40 (quatrocentos e dezenove mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

DA DESPESA - ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura, conforme abaixo relacionada:

Órgão: 15.00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura

Projeto/Atividade: 15.01.04.812.2002.2.069 – Gestão das Atividades Esportivas;

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações;

Fonte: 2.700.61.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 02 de julho de 2026.

Assinam: Máximo Antônio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Emerson Pinheiro Valentim Lima pela empresa PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA (Contratado).