ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 262/2024
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2024
PROCESSO Nº 030/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTE EIRELI
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: 08.244.2002.2.050 – Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte: 1.500.
Projeto/Atividade: 08.244.2005.2.054 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 2.660.61.3110.000007; Código:194.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte: 2.660.61.3110.000007; Código:195.
DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.
Porto Acre – Acre, 18 de agosto de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Senhora Jaqueline Silva Magalhães Braun pela empresa ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTE EIRELI (Contratada).