ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 184/2024

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2023

PROCESSO Nº 082/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: J. M. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos na Lei n° 8.666/93, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 17.385,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 17.385,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), passa de R$ 69.540,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais) para R$ 86.925,00 oitenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais).

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura, conforme abaixo relacionada:

Órgão: 15.00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura.

Projeto/Atividade: 15.001.27.122.2002.2.066 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 500.

Projeto/Atividade: 15.001.04.812.2002.2.069 – Gestão das Atividades Esportivas; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 500.

Projeto/Atividade: 15.001.04.813.2002.2.067 – Gestão Incentivo das Ações Juvenis; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 500.

Projeto/Atividade: 15.001.04.695.2002.2.068 – Gestão Incentivo ao Turismo Local; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 500.

Projeto/Atividade: 15.001.08.392.2002.2.070 – Incentivo as Ações Culturais; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 500.

DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 8.666/93.

Porto Acre – Acre, 06 de agosto de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Jordan Magno Aziz de Araújo pela empresa J. M. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Contratada).