ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2024 

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023 

PROCESSO Nº 051/2023

 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA: P L MARTINI DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos na Lei n° 8.666/93, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 3.170,50 (três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos). DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 3.170,50 (três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos), passa de R$ 13.296,00 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais) para R$ 16.466,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). 

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada: Projeto/Atividade: 08.244.2005.2.054 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 2.660. DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo. 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 8.666/93. 

Porto Acre – Acre, 13 de agosto de 2026. 

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Pasqualim Libero Martini pela empresa P L MARTINI (Contratada)