ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/2025

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2025

PROCESSO Nº 019/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: MANOEL S. DO NASCIMENTO

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO – O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 1.897,00 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 1.897,00 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais), passa de R$ 7.641,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e um reais) para R$ 9.538,00 (nove mil, quinhentos e trinta e oito reais).

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃ da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo relacionada:

Projeto/Atividade: 2.059 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 500.

DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

Porto Acre – Acre, 29 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Manoel Santiago do Nascimento pela empresa MANOEL S. DO NASCIMENTO (Contratada).