ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140/2025

CONCORRÊNCIA N° 003/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADO: SOLU`S ENGENHARIA LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 21,58 do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 15,64% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 609.739,74 (seiscentos e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 609.739,74 (seiscentos e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), passa de R$ 2.824.999,99 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos) para R$ 3.434.739,73 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).

DA DESPESA - ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.00 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil - CRECHE; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações; Fonte: 1.540.22.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 09 de julho de 2026.

Assinam: Máximo Antônio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Valdinei da Silva Lima pela empresa SOLU`S ENGENHARIA LTDA (Contratado).