ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 330/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 CONTRATAN- TE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: ALEX DE ARAÚJO LUCIO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostila- mento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada: Projeto/Atividade: 08.244.2002.2.052 – Gestão Descentralizada do Bolsa Família; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recursos: 660. DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 330/2024, celebrado em 02/09/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de janeiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício