ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 314/2024
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 007/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA - ME
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada:
Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.050 - Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo;
Fonte de Recursos: 500.
Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.054 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;
Fonte de Recursos: 660.

DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 314/2024, celebrado em 16/08/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 06 de fevereiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício