ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 239/2025

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025

PROCESSO Nº 008/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: D. J. V. AUTO POSTO LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 6.777,78 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos).

DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 6.777,78 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), passa de R$ 27.111,15 (vinte e sete mil, cento e onze reais e quinze centavos) para R$ 33.888,93 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).

DA DESPESA - Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo relacionada:

Órgão: 05.00 – Secretaria Municipal de Administração.

Projeto/Atividade: 2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte: 0500;

Código da Despesa: 23.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 06 de agosto de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Sergio Roberto de Souza pela empresa D. J. V. AUTO POSTO LTDA (Contratada).